Questão comentada · Direito Civil
Questão 154 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue os itens que se seguem.
As pessoas com enfermidade ou deficiência mental, quando excepcionalmente forem submetidas a curatela, não poderão ser declaradas como absolutamente incapazes.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC). A pessoa com deficiência mental ou intelectual, se submetida excepcionalmente a curatela (art. 84, §3º, do EPD), será no máximo relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC), e nunca absolutamente incapaz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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