Questão comentada · Direito Penal

Questão 35 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2024Delegado

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

  1. Aassociarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
  2. Bassociarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
  3. Cpolicial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
  4. Dintegrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
  5. Ecustear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes é associação criminosa (art. 288, CP), e não constituição de milícia privada.

art. 288, CP
B
Errada

Errada. Trata-se de associação criminosa com a causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, CP (participação de criança ou adolescente).

art. 288, parágrafo único, CP
C
Errada

Errada. A participação de policial em grupo de quatro pessoas para praticar crimes não caracteriza, por si só, milícia; pode configurar associação ou organização criminosa (art. 288, CP, ou Lei 12.850/2013, com aumento de pena se houver concurso de funcionário público).

Pegadinha: A presença de policial lembra milícia, mas o art. 288-A exige organização paramilitar, milícia, grupo ou esquadrão.
art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013
D
Correta

Correta. O art. 288-A do CP pune constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos "neste Código". A finalidade restrita a crimes do CP corresponde à literalidade do tipo.

art. 288-A, CP
E
Errada

Errada. Custear é verbo do tipo, mas o art. 288-A do CP limita a finalidade aos crimes previstos no próprio Código Penal; incluir a legislação especial contraria a literalidade do tipo.

Pegadinha: O verbo está certo; o erro está em ampliar a finalidade para a legislação especial.
art. 288-A, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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