Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2016Delegado

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

  1. Amunicípio de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
  2. BUnião.
  3. Cmunicípio de Recife.
  4. Destado de Pernambuco.
  5. Eestado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O critério da LC 140/2011 para o mar territorial é a localização: a competência é da União (art. 7º, XIV, b), e não do Município ou, supletivamente, do Estado.

art. 7º, XIV, b, LC 140/2011
B
Correta

Compete à União licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva (art. 7º, XIV, b, LC 140/2011). O fato de o mar banhar Recife não atrai a competência municipal ou estadual.

art. 7º, XIV, b, LC 140/2011
C
Errada

O Município licencia atividades de impacto local definidas pelo conselho estadual (art. 9º, XIV, LC 140/2011); atividade no mar territorial é de competência da União.

arts. 7º, XIV, b, e 9º, XIV, LC 140/2011
D
Errada

O Estado tem competência residual (art. 8º, XIV, LC 140/2011), que não alcança o mar territorial, atribuído expressamente à União.

art. 8º, XIV, LC 140/2011
E
Errada

A atuação supletiva da União (art. 15, LC 140/2011) pressupõe competência originária do Estado, o que não ocorre: no mar territorial a competência originária já é da União.

Pegadinha: Usa a regra da atuação supletiva para um caso de competência originária federal.
arts. 7º, XIV, b, e 15, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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