Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)
- Aprevenção.
- Bpoluidor-pagador.
- Cproibição do retrocesso ambiental.
- Dparticipação comunitária.
- Eusuário-pagador.
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Comentário de cada alternativa
O EIA (art. 225, §1º, IV, CF) é instrumento típico do princípio da prevenção: antecipa e evita danos ambientais conhecidos ou previsíveis antes da implantação do empreendimento.
O poluidor-pagador impõe ao poluidor a internalização dos custos da poluição e a reparação do dano (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981); não é o fundamento do estudo prévio.
A proibição do retrocesso veda a redução injustificada dos níveis de proteção ambiental já alcançados; não se relaciona diretamente com a exigência do EIA.
A participação comunitária se manifesta na publicidade do EIA e nas audiências públicas, mas a exigência do estudo prévio em si atende à prevenção.
O usuário-pagador impõe contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981), como a cobrança pelo uso da água; não fundamenta o EIA.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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