Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- AA defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
- BO autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
- CO autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
- DSe o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
- ESe o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto 6.514/2008 determina que a defesa apresentada fora do prazo não seja conhecida, embora a autoridade possa rever de ofício ilegalidades do auto.
O decreto admite a ciência do auto de infração por edital quando o autuado estiver em lugar incerto, não sabido ou não for localizado (art. 96, Decreto 6.514/2008).
A carta registrada com aviso de recebimento é meio válido de ciência da lavratura do auto de infração (art. 96, Decreto 6.514/2008).
O erro no enquadramento legal não implica vício insanável e pode ser corrigido pela autoridade julgadora em decisão fundamentada (art. 100, Decreto 6.514/2008); insanável é o vício cuja correção modifica o fato descrito no auto.
Pegadinha: Trata como insanável o erro de enquadramento, que o decreto considera sanável.Pelo art. 99 do Decreto 6.514/2008, o auto de infração com vício sanável pode, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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