Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União
- Apoderá alterá-la por meio de decreto.
- Bpoderá suprimi-la por meio de decreto.
- Csomente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
- Dpoderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
- Eterá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.
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Comentário de cada alternativa
Pela CF, a alteração de espaço territorial especialmente protegido depende de lei (art. 225, §1º, III), ainda que criado por decreto. A Lei 9.985/2000 só admite ato de mesmo nível para ampliar a unidade sem reduzir seus limites ou para transformá-la em categoria mais protetiva (art. 22, §§5º e 6º), exceções que não autorizam alteração em geral.
A supressão de unidade de conservação só pode ser feita por lei (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, §7º, Lei 9.985/2000), nunca por decreto.
O art. 225, §1º, III, da CF exige lei para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que criados por ato do Executivo. As hipóteses de ampliação ou de reforço da proteção por ato do mesmo nível (art. 22, §§5º e 6º, Lei 9.985/2000) não afastam o gabarito, que reproduz a regra constitucional.
Portaria ministerial não pode alterar unidade de conservação, pois a CF exige lei (art. 225, §1º, III).
A criação de espaço protegido pode ser feita por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, Lei 9.985/2000); a reserva de lei vale para alteração e supressão.
Pegadinha: Estende à criação a reserva legal que a CF impõe só à alteração e supressão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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