Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — PC-MG 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Delegado

Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não persecução penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor. II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do ANPP, devolve os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta, com a concordância do investigado e do defensor. A remessa a órgão superior do MP é a via do investigado quando o MP se recusa a propor o acordo (art. 28-A, §14).

art. 28-A, §§5º e 14, CPP
II
Verdadeira

Para a homologação, realiza-se audiência em que o juiz verifica a voluntariedade, ouvindo o investigado na presença do defensor, e a legalidade do acordo.

art. 28-A, §4º, CPP
III
Verdadeira

A vítima é intimada da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

art. 28-A, §9º, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

Pegadinha: Troca a devolução ao MP (art. 28-A, §5º) pela remessa a órgão superior.
art. 28-A, §5º, CPP
B
Errada

Errada: a II é verdadeira, mas a III também é — ver assertivas II e III.

art. 28-A, §§4º e 9º, CPP
C
Errada

Errada: a III é verdadeira, mas a II também é — ver assertivas II e III.

art. 28-A, §§4º e 9º, CPP
D
Correta

Correta: II (audiência para verificar voluntariedade e legalidade, art. 28-A, §4º) e III (intimação da vítima da homologação e do descumprimento, art. 28-A, §9º) são verdadeiras; a I é falsa porque o juiz devolve os autos ao próprio MP para reformular a proposta.

art. 28-A, §§4º, 5º e 9º, CPP
E
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

art. 28-A, §5º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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