Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — PC-MG 2025 · FGV
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. ( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. ( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – F – V.
- CF – V – F.
- DV – F – F.
- EF – F – F.
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Análise das assertivas
Reproduz o conceito legal de ação controlada: retardar a intervenção policial ou administrativa, mantida sob observação e acompanhamento, para agir no momento mais eficaz à formação de provas.
O retardamento é previamente comunicado ao juiz, que, se for o caso, estabelece os limites e comunica ao MP; a lei não exige autorização judicial prévia, ao contrário da Lei de Drogas (art. 53, II, Lei 11.343/2006).
Havendo transposição de fronteiras, a ação controlada depende da cooperação das autoridades dos países do provável itinerário ou destino, para reduzir os riscos de fuga e de extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 2ª afirmativa é falsa — ver item 2.
Pegadinha: Troca "previamente comunicado" por "previamente autorizado".Correta: V – F – V. O conceito de ação controlada (art. 8º, caput) e a exigência de cooperação dos países do itinerário na transposição de fronteiras (art. 9º) estão corretos; o retardamento é apenas previamente comunicado ao juiz, e não autorizado por ele (art. 8º, §1º).
Errada: a 1ª e a 3ª afirmativas reproduzem os arts. 8º, caput, e 9º, e a 2ª é falsa (comunicação, não autorização).
Errada: a 3ª afirmativa é verdadeira, pois o art. 9º exige a cooperação das autoridades dos países do provável itinerário ou destino.
Errada: a 1ª e a 3ª afirmativas são verdadeiras (arts. 8º, caput, e 9º da Lei 12.850/2013).
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