Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 77 — OAB XXXV

Direito do TrabalhoFGV2022OAB

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
  2. BHouve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
  3. CA prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
  4. DA CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Pelo art. 11, §1º, da CLT, a prescrição trabalhista não se aplica às ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A entrega do PPP para requerer aposentadoria especial se enquadra nessa hipótese, por isso a pretensão não prescreve mesmo 30 anos após o fim do contrato.

art. 11, §1º, CLT
B
Errada

Errada. O prazo bienal do art. 11, caput, da CLT vale para créditos trabalhistas. O §1º afasta a prescrição nas ações para anotações com fins previdenciários, como a de entrega do PPP.

Pegadinha: Aplica a prescrição bienal a uma pretensão que a lei excepciona.
art. 11, caput e §1º, CLT
C
Errada

Errada. Não há prescrição trintenária para o PPP: a pretensão simplesmente não prescreve (art. 11, §1º, CLT). Além disso, nem o FGTS tem mais prescrição trintenária, pois o STF a fixou em 5 anos (Tema 608 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Usa uma analogia com o FGTS, cuja prescrição trintenária, ademais, foi superada.
art. 11, §1º, CLTTema 608
D
Errada

Errada. A CLT não é omissa: o art. 11, §1º, prevê expressamente a hipótese, e a prescrição não fica a critério do juiz por equidade.

art. 11, §1º, CLT

Para aprofundar

Tema 608 do STF

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.