Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — OAB XLIV

Direito do TrabalhoFGV2025OAB

Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa.Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação.Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. ADesaconselhável a demanda, porque a prescrição que vier a ser suscitada impedirá a análise do suposto direito.
  2. BHaverá prescrição extintiva bienal porque a ação não foi ajuizada nos 2 anos seguintes à concessão do benefício.
  3. CA prescrição para quem está recebendo benefício previdenciário é trintenária, daí o pedido de horas extras ser viável.
  4. DNão corre prescrição parcial porque o contrato se encontra suspenso e, por isso, a prescrição não flui contra Giovana.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A suspensão do contrato por auxílio-doença não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SDI-1 do TST), o que não ocorre com Giovana, que tem plena capacidade civil. Passados mais de 5 anos das horas extras, a pretensão está prescrita (art. 7º, XXIX, CF; art. 11, CLT).

OJ 375 SDI-1 TSTart. 7º, XXIX, CFart. 11, CLT
B
Errada

A prescrição bienal conta-se da extinção do contrato, e não da concessão do benefício; o contrato está apenas suspenso, e o que corre é a prescrição quinquenal.

Pegadinha: Troca o marco da prescrição bienal.
art. 7º, XXIX, CF
C
Errada

Não existe prescrição trintenária para créditos trabalhistas de quem recebe benefício previdenciário; aplica-se o art. 7º, XXIX, da CF (5 anos, limitado a 2 após a extinção do contrato).

Pegadinha: Prazo inventado, evocando a antiga prescrição trintenária do FGTS.
art. 7º, XXIX, CF
D
Errada

Segundo a OJ 375 da SDI-1 do TST, a suspensão do contrato pelo auxílio-doença não impede a fluência da prescrição quinquenal.

Pegadinha: Supõe que suspensão contratual suspende a prescrição.
OJ 375 SDI-1 TST

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.