Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 79 — OAB XX

Direito do TrabalhoFGV2016OAB

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
  2. BSendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
  3. CA ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.
  4. DNão há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Contra menores de 18 anos não corre prescrição (art. 440 CLT), mas Carlos foi dispensado já maior, então a prescrição bienal corre normalmente da extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT). A suspensão durante a menoridade só garante que as parcelas daquele período não prescrevam enquanto ele era menor.

art. 440, CLTart. 7º, XXIX, CFart. 11, CLT
B
Errada

Ao ser dispensado Carlos já tinha 18 anos, então a prescrição bienal flui da dispensa; o art. 440 CLT só protege enquanto durar a menoridade.

Pegadinha: Estende a proteção do menor a período em que o trabalhador já era maior.
art. 440, CLT
C
Errada

O prazo para ajuizar é de dois anos após a extinção do contrato, não cinco; o quinquênio apenas delimita as parcelas exigíveis (art. 7º, XXIX, CF).

Pegadinha: Confunde o prazo para ajuizar (bienal) com o período de parcelas exigíveis (quinquenal).
art. 7º, XXIX, CF
D
Errada

Cessada a menoridade, a prescrição passa a correr; não existe imprescritibilidade das pretensões do ex-menor.

art. 440, CLT

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

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