Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 73 — OAB XL

Direito do TrabalhoFGV2024OAB

Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023. Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
  2. BComo forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
  3. CCaso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
  4. DSomente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a EC 28/2000, o trabalhador rural está sujeito à mesma prescrição do urbano (art. 7º, XXIX, CF), sem qualquer exigência de prestação de contas.

Pegadinha: Invoca uma condição (prestação de contas) que não existe para a prescrição trabalhista.
art. 7º, XXIX, CF
B
Errada

O prazo de 5 anos é o da prescrição quinquenal, contada retroativamente durante o contrato. Depois da extinção, a ação deve ser proposta em até 2 anos, tanto pelo urbano quanto pelo rural (art. 7º, XXIX, CF).

Pegadinha: Confunde o prazo quinquenal com o bienal para ajuizar a ação.
art. 7º, XXIX, CFart. 11, CLT
C
Correta

Reinaldo foi dispensado em janeiro de 2021 e só ajuizou a ação em novembro de 2023, depois do prazo bienal do art. 7º, XXIX, CF, aplicável também ao rural. Mesmo projetando o aviso prévio proporcional de 90 dias, o contrato terminaria em abril de 2021 e o prazo se esgotaria em abril de 2023. Por isso, arguida a prescrição total, o juiz deve acolhê-la.

art. 7º, XXIX, CFart. 487, §1º, CLT
D
Errada

Não existe prescrição "bimestral", e o prazo é bienal. Ele começa com a extinção do contrato, independentemente de quitação das verbas no sindicato (art. 7º, XXIX, CF).

Pegadinha: Troca "bienal" por "bimestral" e inventa uma condição para o início do prazo.
art. 7º, XXIX, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

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