Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XLII
Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada. Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS. Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
- BA prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
- CA sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
- DA sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.
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Comentário de cada alternativa
O fundamento da imprescritibilidade é o art. 11, §1º, CLT, e não um prazo de 30 anos; ademais, a cobrança do FGTS hoje prescreve em cinco anos (Tema 608 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa o antigo prazo trintenário do FGTS, superado pelo STF.Não há prescrição consumada, pois a pretensão de anotação para fins previdenciários é imprescritível (art. 11, §1º, CLT); a discussão sobre o reconhecimento de ofício nem se coloca.
O biênio do art. 7º, XXIX, CF e do art. 11, caput, CLT aplica-se a créditos trabalhistas, mas não às ações declaratórias de vínculo para anotação da CTPS com fins previdenciários (art. 11, §1º, CLT).
Pegadinha: Aplica o prazo bienal a uma pretensão que a lei declara imprescritível.O prazo prescricional do art. 11, CLT não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, §1º, CLT). O pedido de Denilson é apenas declaratório, para obter a anotação e comprovar o tempo de contribuição, sem cobrança de créditos; por isso não prescreve, embora eventuais verbas do período estejam prescritas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
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