Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XLII
Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira, enquanto Beatriz tem duas lojas de calçados. Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO autor está correto, pois existe vínculo familiar entre Décio e Beatriz.
- BPara se caracterizar grupo econômico somente é necessário haver identidade de sócios.
- CNão há grupo econômico porque não há direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra.
- DO grupo econômico pode ser reconhecido pelo parentesco, mas apenas na fase executória da reclamação.
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Comentário de cada alternativa
O parentesco entre os titulares não basta para caracterizar grupo econômico; a CLT exige direção, controle ou administração comum, ou interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §§2º e 3º, CLT).
A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico (art. 2º, §3º, CLT); é necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta.
Pegadinha: Inverte a literalidade do §3º, que nega que a identidade de sócios baste.Há grupo econômico quando uma ou mais empresas estão sob direção, controle ou administração de outra, ou integram grupo econômico por coordenação (art. 2º, §2º, CLT), não bastando a identidade de sócios (art. 2º, §3º, CLT). As empresas de Décio (pesca) e de Beatriz (calçados) são autônomas, atuam em ramos distintos e só têm em comum o parentesco, o que não configura grupo.
O parentesco não gera grupo econômico em nenhuma fase. Além disso, a empresa supostamente integrante do grupo deve ser indicada e participar da fase de conhecimento, não podendo ser incluída só na execução (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
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