Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 73 — OAB XX

Direito do TrabalhoFGV2016OAB

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

  1. ASe a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
  2. BNão há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
  3. CO prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
  4. DNão haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prescrição bienal não alcança a ação que tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, §1º, CLT), pretensão de natureza declaratória.

Pegadinha: Aplica o prazo bienal a pretensão que a própria CLT exclui da prescrição.
art. 11, §1º, CLT
B
Errada

Há prescrição trabalhista: cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT); a exceção é pontual, para as anotações previdenciárias.

art. 7º, XXIX, CFart. 11, CLT
C
Errada

O quinquênio vale para créditos trabalhistas; o pedido de reconhecimento de vínculo e anotação para prova previdenciária não prescreve (art. 11, §1º, CLT).

art. 11, §1º, CLT
D
Correta

O art. 11, §1º, CLT afasta a prescrição das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Mesmo passados 25 anos, João pode pedir a declaração do vínculo e a anotação da CTPS para computar o tempo de contribuição, embora eventuais créditos estejam prescritos.

art. 11, §1º, CLT

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

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