Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 72 — OAB XX

Direito do TrabalhoFGV2016OAB

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. ALúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
  2. BUsando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
  3. CUma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
  4. DPara que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Ao empregado transferido para o exterior aplica-se a legislação brasileira sobre FGTS (art. 3º, parágrafo único, Lei 7.064/1982), e, segundo a OJ 232 da SDI-1 do TST, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais pagas pelo trabalho no exterior. Os depósitos seguem na conta vinculada no Brasil.

art. 3º, parágrafo único, Lei 7.064/1982OJ 232 SDI-1 TST
B
Errada

Não existe FGTS "pela metade": a Lei 7.064/1982 manda aplicar a legislação brasileira de FGTS na íntegra, e a comparação de normas usada é a do conglobamento por matéria (art. 3º, II), não a teoria atomista.

Pegadinha: Invoca uma teoria de comparação de normas para criar um FGTS reduzido inexistente.
art. 3º, Lei 7.064/1982
C
Errada

A ausência de FGTS na lei mexicana é irrelevante: a lei brasileira assegura expressamente o FGTS ao transferido (art. 3º, parágrafo único, Lei 7.064/1982).

art. 3º, parágrafo único, Lei 7.064/1982
D
Errada

O FGTS é direito decorrente de lei e não depende de termo de adesão ou documento traduzido assinado pela empregada.

art. 3º, parágrafo único, Lei 7.064/1982

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição

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