Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXXV
Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AÉ desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
- BA CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- CA Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.
- DSerá necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O IDPJ se aplica ao processo do trabalho (art. 855-A da CLT), e o sócio citado se manifesta em 15 dias (art. 135, CPC) sem precisar garantir o juízo. A própria CLT dispensa a garantia até para o agravo de petição contra a decisão do incidente na execução (art. 855-A, §1º, II).
Errada. A CLT não exige garantia para a manifestação no IDPJ. A fiança bancária e o seguro garantia são modos de garantir a execução ou o depósito recursal (arts. 882 e 899, §11, CLT), sem relação com o incidente.
Pegadinha: Mistura meios de garantia da execução com o IDPJ, que não exige garantia.Errada. Não existe exigência de garantia de 50% no IDPJ. A manifestação do sócio é apreciada independentemente de qualquer garantia.
Pegadinha: Inventa um percentual de garantia inexistente.Errada. A garantia com bens ou dinheiro é requisito dos embargos à execução (art. 884, CLT), e não da defesa no IDPJ. No incidente, o sócio se manifesta sem garantia (art. 855-A, CLT, c/c art. 135, CPC).
Pegadinha: Confunde o IDPJ com os embargos à execução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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