Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 78 — OAB XXXV

Direito Processual do TrabalhoFGV2022OAB

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho. A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. APara ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.
  2. BPor ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o ajuizamento de embargos à execução.
  3. CÉ possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
  4. DOs embargos somente poderão ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Pelo art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, a exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas nem a quem compõe ou compôs a diretoria delas. Assim, Beta pode opor embargos à execução para discutir o excesso sem garantir o juízo.

art. 884, §6º, CLT
B
Errada

Errada. Nenhuma lei proíbe a entidade filantrópica de embargar. A CLT apenas a dispensa da garantia do juízo (art. 884, §6º).

Pegadinha: Transforma uma dispensa de garantia em proibição de embargar.
art. 884, §6º, CLT
C
Errada

Errada. O depósito integral seria exigido de um executado comum (art. 884, caput, CLT). A entidade filantrópica está dispensada da garantia pelo §6º do mesmo artigo.

Pegadinha: Aplica à filantrópica a regra geral de garantia, da qual ela está isenta.
art. 884, caput e §6º, CLT
D
Errada

Errada. A CLT não condiciona os embargos da filantrópica ao depósito do valor incontroverso: a dispensa de garantia do art. 884, §6º, é integral.

Pegadinha: Importa para os embargos trabalhistas um requisito de depósito parcial que a lei não exige.
art. 884, §6º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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