Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 79 — OAB XXXV

Direito Processual do TrabalhoFGV2022OAB

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

  1. Aas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  2. Bas causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
  3. Cos conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
  4. Das ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Desde a EC 45/2004, o art. 114, VII, da CF atribui à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como os autos de infração da fiscalização do trabalho.

art. 114, VII, CF
B
Errada

Errada. Segundo jurisprudência consolidada do STF na interpretação do art. 114, I, da CF, as causas entre o Poder Público e servidores estatutários (vínculo jurídico-administrativo) são da Justiça comum. Para servidor municipal estatutário, por exemplo, a Súmula 137 do STJ fixa a Justiça comum estadual.

Pegadinha: Inclui na Justiça do Trabalho o vínculo estatutário, que é da Justiça comum.
art. 114, I, CFSúmula 137 STJ
C
Errada

Errada. O conflito entre juiz do trabalho e juiz de direito da justiça comum, vinculados a tribunais diversos, é julgado pelo STJ (art. 105, I, d, CF). Só se o juiz estadual estiver investido de jurisdição trabalhista o conflito vai ao TRT (Súmula 180 do STJ).

Pegadinha: Confunde a Justiça do Trabalho como parte do conflito com a competência para julgá-lo.
art. 105, I, d, CFSúmula 180 STJ
D
Errada

Errada. A Justiça do Trabalho executa apenas as contribuições previdenciárias relativas às condenações e aos acordos que ela própria homologa (art. 114, VIII, CF; Súmula Vinculante 53; Súmula 368, I, TST). Não lhe cabem ações para recolher "todas" as contribuições da relação de emprego, como as do período reconhecido sem condenação em pecúnia.

Pegadinha: O "todas" amplia indevidamente a competência restrita às sentenças proferidas.
art. 114, VIII, CFSúmula Vinculante 53Súmula 368, I, TST

Para aprofundar

Súmula 137 do STJSúmula 180 do STJSúmula Vinculante 53

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução

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