Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 80 — OAB XXXV

Direito Processual do TrabalhoFGV2022OAB

Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pelo extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas. Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz. Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada. Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. ANada poderá ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.
  2. BA parte interessada poderá interpor recurso ordinário contra a decisão homologatória.
  3. CA inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.
  4. DDeverá ser ajuizada ação de cobrança contra Jeane para reaver o valor pago.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O acordo homologado faz coisa julgada, mas a coisa julgada pode ser desconstituída por ação rescisória (Súmula 259 do TST). A descoberta dos recibos pode, em tese, caracterizar prova nova (art. 966, VII, CPC).

Pegadinha: Trata a coisa julgada como absoluta, ignorando a rescisória.
Súmula 259 TSTart. 966, VII, CPC
B
Errada

Errada. Pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível para as partes. Só a Previdência pode recorrer, quanto às contribuições, e por isso não cabe recurso ordinário.

Pegadinha: Propõe recurso contra uma decisão que a CLT declara irrecorrível.
art. 831, parágrafo único, CLT
C
Correta

Correta. Pela Súmula 259 do TST, o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, da CLT só pode ser atacado por ação rescisória. A descoberta dos recibos depois da homologação pode fundamentá-la como prova nova (art. 966, VII, CPC), no prazo de 2 anos (art. 975, CPC).

Súmula 259 TSTart. 831, parágrafo único, CLTarts. 966, VII, e 975, CPC
D
Errada

Errada. Enquanto não for rescindido, o acordo homologado é título que torna devido o pagamento, e uma ação de cobrança ou de repetição ofenderia a coisa julgada. O meio próprio é a ação rescisória (Súmula 259 do TST).

Súmula 259 TST

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente

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