Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — OAB XXVII

Direito CivilFGV2018OAB

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. AO jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
  2. BO jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
  3. CRestou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
  4. DNão houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 143, parágrafo único, do ECA proíbe que notícia sobre ato infracional identifique a criança ou o adolescente, vedando fotografia e nome, e o art. 17 protege a imagem e a identidade do menor. Ao publicar nome e foto sem tarja, o jornal excedeu os limites da liberdade de informar (abuso de direito, art. 187, CC) e deve indenizar; pela Súmula 221 do STJ, respondem o autor do escrito e o proprietário do veículo.

arts. 17 e 143, parágrafo único, ECAarts. 187 e 927, CCSúmula 221 STJ
B
Errada

Adolescente não pratica crime, mas ato infracional, e o ECA veda expressamente divulgar sua imagem e identidade em notícias sobre o fato (art. 143, parágrafo único).

Pegadinha: Trata o adolescente como "suspeito de crime" para afastar a proteção específica do ECA.
art. 143, parágrafo único, ECA
C
Errada

Não há "estado de emergência" que exclua a indenização; reconhecido o ilícito e o dano, o dever de indenizar decorre do art. 927 do CC.

Pegadinha: Inventa excludente de responsabilidade sem base legal.
art. 927, CC
D
Errada

A liberdade de expressão e de informação não é absoluta: convive com a proteção à imagem e à intimidade (art. 5º, X, CF) e com a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF), e seu excesso gera responsabilidade.

Pegadinha: Usa "absoluta" para um direito fundamental que admite limites.
arts. 5º, X, 220, §1º, e 227, CF

Para aprofundar

Súmula 221 do STJ

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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