Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — OAB XXVII
Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª).
O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato.
Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)
- Adever de mitigar os próprios danos.
- Bproibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
- Cadimplemento substancial.
- Ddever de informar.
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Comentário de cada alternativa
O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) impõe ao credor não agravar o dano; o problema aqui não é a inércia do banco, mas a resolução de contrato quase todo cumprido.
O venire contra factum proprium exige comportamento anterior que gerou confiança e conduta posterior contraditória; o banco não praticou ato anterior incompatível com a resolução.
Renata pagou 34 das 36 parcelas; pela teoria do adimplemento substancial, derivada da boa-fé objetiva (art. 422, CC), o inadimplemento mínimo não autoriza a resolução do contrato, cabendo ao credor cobrar o saldo e perdas e danos. O ponto delicado é que, segundo a jurisprudência do STJ, a teoria não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo DL 911/1969, mas o enunciado não menciona essa garantia e a banca adotou a teoria em sua formulação geral.
O dever de informar refere-se à transparência sobre o conteúdo e os riscos do contrato; nada indica falha de informação do banco.
Corrente oposta
Segundo a jurisprudência do STJ (2ª Seção), a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/1969, garantia usual no financiamento de veículos; nessa leitura, o banco poderia buscar a resolução e a retomada do bem.
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