Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 57 — OAB XXI

Direito Processual CivilFGV2016OAB

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
  2. BA ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
  3. CA ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
  4. DO instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC/2015 acabou com o incidente em autos apartados da Lei 1.060/50. A impugnação é feita nos próprios autos, sem suspender o processo (art. 100, CPC).

art. 100, CPC
B
Correta

Quando a gratuidade é deferida na petição inicial, a parte contrária a impugna na contestação (art. 100, CPC).

art. 100, CPC
C
Errada

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência vale apenas para a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). A pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ), de modo que a ré não tem que derrubar presunção alguma.

art. 99, §3º, CPCSúmula 481 STJ
D
Errada

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015, V, CPC). A decisão que defere o benefício não é agravável e deve ser impugnada na contestação.

arts. 101 e 1.015, V, CPC

Para aprofundar

Súmula 481 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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