Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 56 — OAB XXI

Direito Processual CivilFGV2016OAB

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

  1. Ainterpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
  2. Bajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
  3. Cinterpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
  4. Dinterpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juízo de admissibilidade da apelação cabe exclusivamente ao tribunal (art. 1.010, §3º, do CPC), e a decisão do juiz que impede seu processamento não está entre as hipóteses de agravo de instrumento do art. 1.015. Segundo o Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ, o meio adequado é a reclamação.

art. 1.010, §3º, CPCart. 1.015, CPCTema 1.267
B
Correta

Pelo CPC/2015, o juiz de primeiro grau apenas intima o apelado e remete os autos, sem fazer juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º). Ao declarar a apelação intempestiva, o juiz usurpou a competência do tribunal, o que autoriza a reclamação do art. 988, I, conforme o Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ. A certidão de trânsito em julgado não impede a medida, porque decorre de decisão proferida sem competência.

art. 1.010, §3º, CPCart. 988, I, CPCTema 1.267
C
Errada

O agravo interno cabe contra decisão do relator no tribunal (art. 1.021 do CPC), não contra decisão do juiz de primeiro grau.

Pegadinha: Usa um recurso existente, mas contra o órgão prolator errado.
art. 1.021, CPC
D
Errada

Não cabe nova apelação contra a sentença, porque o recurso já foi interposto e haveria preclusão consumativa. A decisão que obstou a apelação não é interlocutória a ser impugnada em preliminar (art. 1.009, §1º); trata-se de usurpação de competência, corrigível por reclamação (art. 988, I, do CPC).

Pegadinha: Aplica o art. 1.009, §1º, a uma decisão posterior à sentença, fora do seu alcance.
art. 988, I, CPCart. 1.009, §1º, CPC

Para aprofundar

Tema 1.267 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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