Questão comentada · Direito Penal

Questão 93 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito PenalMPF2022Ministério Público

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

  1. A( ) O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.
  2. B( ) O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.
  3. C( ) O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.
  4. D( ) O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Considerada verdadeira: o art. 299 do CP tem três finalidades alternativas (prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), e basta a aptidão da conduta para qualquer delas.

art. 299, CP
B
Correta

Esta é a assertiva "não certa". A doutrina majoritária inclui no conceito de documento público do art. 297 do CP também o emanado de autoridade estrangeira, desde que tenha valor jurídico no Brasil. O tipo não faz a exclusão pretendida.

Pegadinha: Inclui uma exclusão (documento estrangeiro) que o tipo não prevê.
art. 297, CPConceito de documento público para fins penais (doutrina majoritária)
C
Errada

Verdadeira: "documento" é elemento normativo do tipo, e seu sentido se amplia com a evolução tecnológica, alcançando documentos eletrônicos e digitais (o próprio art. 298, parágrafo único, equipara o cartão de crédito ou débito).

art. 298, CP
D
Errada

Verdadeira: o uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos da Administração (art. 296, §1º, III, CP) é crime formal, de mera conduta: dispensa dolo específico e prejuízo a terceiros, bastando o dolo genérico.

art. 296, §1º, III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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