Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 91 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Legislação Penal EspecialMPF2022Ministério Público

“A” REMETE PARA O RIO DE JANEIRO, DE AMSTERDÃ/HOLANDA, APROXIMADAMENTE 800 (OITOCENTOS) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MDMA (3,4-METILENODIOXI- METANFETAMINA), CONHECIDA COMO “ECSTASY”, EQUIVALENTE A 3.163 COMPRIMIDOS, APROXIMADAMENTE, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM PLÁSTICA CAMUFLADA NO INTERIOR DE UMA CAIXA DE SOM, COM O FITO DE EVITAR A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES, QUE RESTOU, CONTUDO, APREENDIDA POR SERVIDORES DOS CORREIOS LOTADOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. “A” EMBARCOU DIAS DEPOIS PARA O RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO IDENTIFICADO COMO AUTOR DO FATO PORQUE AS SUAS DIGITAIS FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DA TAMPA DOS AUTOFALANTES DA CAIXA DE SOM E NA FITA ADESIVA QUE EMBALOU O “ECSTASY”, CONFORME O LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO, COMPROVANDO-SE QUE ELE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM E REMONTAGEM DA MENCIONADA CAIXA DE SOM ONDE ESTAVA A DROGA DESPACHADA DA HOLANDA PARA O BRASIL. DIANTE DESSES FATOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), É INCORRETO AFIRMAR:

  1. A( ) Não ocorre bis in idem quando a quantidade e a qualidade da droga despachada por “A” para o Brasil são valoradas para a exasperação da pena-base, pois são circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas do Código Penal, e depois são valoradas para fundamentar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
  2. B( ) A qualidade e quantidade de entorpecente apreendida, bem como a circunstância do delito, ou seja, o fato da droga estar embalada e escondida em compartimento oculto, que dificulta a sua localização pelas autoridades brasileiras, autorizam a elevação da pena-base imposta contra a “A”.
  3. C( ) A quantidade e qualidade da droga apreendida, em razão da conduta realizada por “A”, se apresentam suficientes para o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo desnecessário demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa.
  4. D( ) A qualidade da droga objeto da ação criminosa de “A” se afigura como circunstância preponderante sobre as demais previstas no Código Penal, podendo justificar a elevação da pena-base, não configurando bis in idem essa aferição com a escolha da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade da droga apreendida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: natureza e quantidade da droga são circunstâncias preponderantes (art. 42 da Lei 11.343/2006). Usá-las na pena-base e depois para fixar o regime não é bis in idem, porque o regime não integra a dosimetria (art. 33, §3º, CP).

art. 42, Lei 11.343/2006art. 33, §3º, CP
B
Errada

Verdadeira: a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e as circunstâncias do crime (art. 59, CP), como a camuflagem em compartimento oculto, justificam a exasperação da pena-base.

art. 42, Lei 11.343/2006art. 59, CP
C
Correta

Esta é a incorreta. O afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exige que o réu se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, e a natureza e a quantidade da droga, por si sós, não bastam. Hoje os Temas 1.154 e 1.241 do STJ só admitem a quantidade isolada quando for tão expressiva que se mostre incompatível com o pequeno traficante; a assertiva generaliza essa exceção.

Pegadinha: Transforma a quantidade e a qualidade da droga em fundamento automático para afastar o redutor, dispensando a análise de dedicação criminosa.
art. 33, §4º, Lei 11.343/2006Tema 1154Tema 1241
D
Errada

Verdadeira: o Tema 712 da RG do STF veda valorar a MESMA circunstância em duas fases. Usar a natureza (qualidade) na pena-base e a quantidade na escolha da fração do redutor não é bis in idem, porque são circunstâncias distintas.

Tema 712art. 42, Lei 11.343/2006
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pode-se sustentar que 800 g de MDMA (cerca de 3.163 comprimidos), com logística de ocultação, se enquadra hoje na hipótese de quantidade expressiva dos Temas 1.154/1.241 do STJ, o que tornaria a assertiva C correta para o caso concreto.

Atualização

Depois da prova, os Temas 1.154 e 1.241 dos Repetitivos do STJ passaram a admitir que uma quantidade de droga tão expressiva que seja incompatível com o pequeno traficante, por si só, afaste o redutor. Como a assertiva C generaliza essa possibilidade para qualquer caso, o gabarito ainda se sustenta em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.154 do STJTema 1.241 do STJTema 712 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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