Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
TEXTUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DE 1988: I. Não foi expressa quanto à possibilidade de decisões cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade, prática que tem sido justificada pela interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com dispositivos do Regimento Interno do STF. II. Foi expressa em reconhecer efeitos vinculantes às decisões definitivas de mérito proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já tenha estabelecido efeitos vinculantes às medidas cautelares deferidas em ADC. III. Reconhece a língua portuguesa como idioma oficial, não nacional. Ao invés de exprimir que a língua portuguesa é o idioma nacional, o Constituinte preferiu estabelecer ser ela o idioma oficial. Dessa maneira, os redatores do anteprojeto reconheceram a existência de outras línguas nacionais, a exemplo das indígenas. IV. Oportuniza ao Presidente da República vetar projetos de lei no prazo de quinze dias, mas não especifica se a contagem se dará em dias úteis ou corridos. Estão em conformidade com a explícita redação constitucional:
- A( ) I, II e III.
- B( ) I e II.
- C( ) II e III.
- D( ) I e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A CF não prevê cautelar monocrática em ADI. A Lei 9.868/99 (art. 10) exige maioria absoluta, e a prática monocrática se apoia no RISTF e em interpretação sistemática.
O art. 102, §2º, CF dá expressamente efeito vinculante às decisões definitivas de mérito em ADC. Já o efeito vinculante da cautelar em ADC foi construído pela jurisprudência do STF e depois previsto no art. 21 da Lei 9.868/99.
O art. 13 CF diz que a língua portuguesa é o idioma oficial, e não nacional. Isso é compatível com o reconhecimento das línguas indígenas (art. 210, §2º, e art. 231 CF).
O art. 66, §1º, CF especifica: o veto deve ocorrer em quinze dias úteis, contados do recebimento.
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II e III conferem com o texto constitucional e a IV é falsa, porque o art. 66, §1º, CF fala em "quinze dias úteis" (ver assertivas).
Errada: deixa de fora a III, também verdadeira (art. 13 CF).
Errada: deixa de fora a I, também verdadeira.
Errada: a IV é falsa, pois a CF fala expressamente em dias úteis (ver assertiva IV).
Para aprofundar
Art. 102 da CF comentadoArt. 13 da CF comentadoArt. 66 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 24Direito Constitucional
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Constitucional
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 49Direito Constitucional
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 31Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 14Direito Constitucional
- OAB XXIV · Questão 11Direito Constitucional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.