Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito ConstitucionalMPF2022Ministério Público

LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES EXEMPLOS HIPOTÉTICOS: I. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se pronunciar sobre a validade de lei federal que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de anorexígenos. Apesar da autorização legislativa, o medicamento não recebe a autorização da agência reguladora. Nesse cenário, os ministros concluem haver um risco concreto à saúde pública pela eventual disseminação do fármaco e, em razão disso, declaram a norma inconstitucional. II. O Supremo Tribunal Federal é chamado a se pronunciar sobre a validade de lei federal que somente autoriza o porte de armas de fogo por guardas municipais em municípios mais populosos. Porém, os ministros se dão conta de que o número de mortes violentas é mais acentuado nas cidades onde vigora a proibição e, com base nisso, declaram a norma inconstitucional. III. O Supremo Tribunal Federal é instado a se pronunciar sobre lei municipal que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável, ao argumento de que, a um só tempo, a medida representa ganhos ecológicos e não compromete a Ordem Econômica. À vista dessa circunstância, os Excelentíssimos Ministros declaram a constitucionalidade da norma. Com base nos exemplos hipotéticos fornecidos, é verdadeiro afirmar que:

  1. A( ) A possibilidade de efetiva revisão judicial dos fatos e prognoses legislativos, tal como já sustentada nos anos 90 em escritos acadêmicos, foi instrumentalizada pela legislação brasileira do controle concentrado de constitucionalidade e tem sido posta em prática pela jurisdição constitucional do STF em casos similares aos descritos nos itens I, II e III, inclusive quando faz uso da proporcionalidade. Trata-se de uma tendência que se verifica em experiências do direito comparado, notadamente na Suprema Corte dos EUA e na Corte Constitucional da Alemanha.
  2. B( ) O ordenamento brasileiro determina que as consequências práticas da decisão sejam valoradas pelo Juiz, mas disso não se segue que o controle abstrato de constitucionalidade das normas permita a discussão de fatos concretos e estimativas empíricas, salvo nas hipóteses de ADPF e de ADI interventiva.
  3. C( ) Atualmente, tem prevalecido na jurisprudência do STF a concepção de que é próprio do controle de constitucionalidade – e, portanto, uma competência típica dos Tribunais Constitucionais – a avaliação dos chamados fatos legislativos, mas não é dado ao Tribunal substituir a prognose do legislador pela prognose judicial. Na linha da chamada “constituição-moldura”, sustentada por juristas como Böckenförde, a Corte está legitimada a avaliar se o legislador exorbitou da moldura constitucional, mas não lhe é dado incursionar na maneira pela qual o Parlamento preencheu essa moldura.
  4. D( ) No modelo de controle de constitucionalidade abstrato brasileiro, prevalece na jurisprudência do STF a concepção pela qual questões constitucionais são puramente jurídicas, isto é, circunscritas a aferir a compatibilidade vertical de uma lei com a Constituição, abstraindo-se os dados da realidade. Daí a expressão "controle abstrato”, que o diferencia do controle difuso.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a revisão judicial de fatos e prognoses legislativos, defendida por Gilmar Mendes nos anos 1990, entrou na Lei 9.868/99 (perícia, audiência pública e oitiva de especialistas, arts. 9º, §1º, e 20, §1º) e na Lei 9.882/99 (art. 6º, §1º). O STF a aplica em casos como os hipotéticos, inclusive pela proporcionalidade, a exemplo da Suprema Corte dos EUA e do Tribunal Constitucional alemão.

art. 9º, §1º, Lei 9.868/1999art. 6º, §1º, Lei 9.882/1999Gilmar Ferreira Mendes, controle de fatos e prognoses legislativos
B
Errada

Errada: na própria ADI e na ADC também se examinam fatos e prognoses, porque a Lei 9.868/99 permite requisitar informações, designar perito e realizar audiência pública (art. 9º, §1º). O exame não se limita à ADPF e à ADI interventiva.

Pegadinha: Restringe a análise fática à ADPF e à ADI interventiva.
art. 9º, §1º, Lei 9.868/1999art. 20, LINDB
C
Errada

Errada: não prevalece no STF a autocontenção descrita. A Corte controla também as prognoses do legislador e chega a invalidar leis com base em avaliação empírica própria, como no exemplo I. A ideia de "constituição-moldura" é uma corrente teórica, não a orientação dominante do Tribunal.

Posição adotada pela banca
D
Errada

Errada: o STF não trata a questão constitucional como puramente jurídica. A legislação do controle abstrato prevê produção de prova técnica e audiências públicas. "Abstrato" quer dizer que não há caso concreto entre partes, e não que a realidade fática seja ignorada.

art. 9º, §1º, Lei 9.868/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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