Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito ConstitucionalMPF2022Ministério Público

NO QUE CONCERNE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ASSINALE A PROPOSIÇÃO INCORRETA:

  1. A( ) No Brasil, o controle difuso foi implementado pelo Decreto n. 848/1890, que também instituiu a Justiça Federal. No ano seguinte, essa modalidade de fiscalização veio a ser incorporada na Constituição de 1891 e, a partir de então, passou a ser reconhecida nas constituições vindouras. Portanto, o controle difuso brasileiro teria, por aproximação, quase a mesma idade da República.
  2. B( ) Embora seja comum atribuir ao Justice Marshall a origem do judicial review no célebre caso Marbury v. Madison (1803), o mecanismo não era de todo inédito: no final do século XVIII, tribunais estaduais norteamericanos já afastavam a incidência de leis que conflitassem com as constituições estaduais. Antes de ratificada a constituição dos EUA, já era possível encontrar a defesa do judicial review nos artigos federalistas (Federalist Papers).
  3. C( ) No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa”. A lógica subjacente a esse desfecho assemelha-se àquela da técnica da sentença substitutiva, espécie do gênero das sentenças intermediárias de constitucionalidade.
  4. D( ) Segundo a jurisprudência do STF, embargos de declaração não têm idoneidade para transformar um acórdão ex nunc em um provimento jurisdicional ex tunc, porquanto a modulação de efeitos não traduz hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o Decreto 848/1890, que organizou a Justiça Federal, criou o controle difuso, e a Constituição de 1891 o incorporou. Desde então todas as constituições o mantiveram, por isso ele tem praticamente a idade da República.

Decreto 848/1890; Constituição de 1891
B
Errada

Verdadeira: antes de Marbury v. Madison (1803), tribunais estaduais norte-americanos já deixavam de aplicar leis contrárias às constituições estaduais. Hamilton também defendeu o judicial review no Federalista nº 78.

O Federalista nº 78
C
Errada

Verdadeira: a tese é a do Tema 1003 da Repercussão Geral do STF. Ao afastar a pena de 10 a 15 anos e mandar aplicar a pena originária do art. 273 CP, o STF trocou a sanção inconstitucional por outra, que é a lógica da sentença substitutiva, uma das sentenças intermediárias.

Tema 1003art. 273, §1º-B, I, CP
D
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito. O STF admite embargos de declaração para modular efeitos no controle abstrato (art. 27 da Lei 9.868/99) e trata a falta de exame da modulação como omissão que os embargos podem suprir.

Pegadinha: Nega o cabimento de embargos para modulação, que o STF admite.
art. 27, Lei 9.868/1999art. 1.022, CPC

Para aprofundar

Tema 1.003 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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