Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito ConstitucionalMPF2022Ministério Público

NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), ASSINALE A PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF:

  1. A( ) Embora seja cabível ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de "ato do Poder Público”, esta é uma expressão cujo alcance não abrange decisões do próprio Poder Judiciário como objeto passível de impugnação. Admiti-lo desvirtuaria a ADPF para convertê-la em sucedâneo recursal ou ação autônoma de impugnação.
  2. B( ) Quanto à legitimidade ativa, o STF exige um parâmetro objetivo para aferir o caráter nacional das entidades classistas: a entidade haverá de ser constituída por membros ou associados presentes em pelo menos 2/3 dos estados-membros, computando-se o Distrito Federal.
  3. C( ) Conquanto se trate de ação do controle concentrado de constitucionalidade, tem-se admitido a extinção de ADPF, com resolução do mérito, mediante homologação de transação entabulada entre proponente da ação e “amici curiae”. Nesse caso, é possível transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes à questão constitucional.
  4. D( ) A ADPF não se afigura como instrumento idôneo para impugnar Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, dada a sua natureza jurídica de ato administrativo. Nesse caso, tem-se controle de legalidade, não de constitucionalidade, razão pela qual eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o STF admite ADPF contra decisões judiciais, em especial contra um conjunto de decisões ou uma interpretação judicial reiterada que ofenda preceito fundamental. Só ficam de fora as decisões já transitadas em julgado.

Pegadinha: Exclui as decisões judiciais do conceito de "ato do Poder Público", ao contrário do STF.
art. 1º, Lei 9.882/1999
B
Errada

Errada: para medir o caráter nacional da entidade de classe, o STF exige presença em pelo menos nove Estados, ou seja, um terço, por analogia à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Não são dois terços.

Pegadinha: Troca um terço (nove Estados) por dois terços.
art. 103, IX, CFart. 7º, §1º, Lei 9.096/1995
C
Correta

Correta: o STF homologou, em ADPF sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos, acordo entre entidades proponentes e instituições financeiras admitidas como amici curiae, e extinguiu o processo com resolução do mérito. O processo objetivo continua indisponível. O acordo valeu porque tratou só dos aspectos patrimoniais disponíveis, sem dispor da questão constitucional em si.

Posição adotada pela banca, com base na jurisprudência do STF sobre o acordo dos planos econômicos
D
Errada

Errada: o STF admite ADPF contra portarias ministeriais quando elas têm caráter normativo autônomo e ofendem diretamente preceito fundamental. Foi o que ocorreu com a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proibia empregadores de exigir comprovante de vacinação. A ofensa reflexa só existe quando o ato apenas regulamenta lei.

Pegadinha: Generaliza que todo ato administrativo gera só ofensa reflexa.
art. 1º e art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999

Para aprofundar

Art. 103 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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