Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 43 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

O titular de um crédito no valor correspondente a 100 saláriosmínimos contra uma autarquia de um município do interior do Estado do Rio de Janeiro, expresso em um título executivo extrajudicial, após o seu vencimento deixou de intentar a ação de execução ao longo do lapso temporal previsto na lei. Desse modo, o ato jurídico representado no título de que o credor dispunha perdeu a eficácia executiva de que antes se revestia. Tendo o credor, tempos depois, sido acometido de uma grave enfermidade mental que o tornou incapaz, a que se seguiu a decretação judicial de sua interdição, veio ele a ajuizar, devidamente representado por seu curador, ação monitória em face da autarquia. Apreciando a petição inicial, o Juiz, convencido da idoneidade da documentação que a havia instruído, deferiu a expedição de mandado de pagamento em desfavor da autarquia demandada, a qual, embora validamente cientificada do processo, não opôs embargos à ação monitória. Sobre esse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz deveria ter ordenado a intimação do autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, já que o incapaz não pode ser parte no procedimento monitório.
  2. BO Juiz deveria ter indeferido a petição inicial, já que o incapaz não pode ser parte no procedimento monitório, ficando ressalvada ao autor a faculdade de se valer das vias ordinárias.
  3. CO Juiz deveria ter ordenado a intimação do autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, já que a Fazenda Pública não pode ser ré no procedimento monitório.
  4. DA despeito da postura inerte da Fazenda Pública, antes da constituição do título executivo judicial deverá incidir o duplo grau de jurisdição obrigatório.
  5. ESe a Fazenda Pública tivesse oposto embargos à ação monitória, a decisão que os acolhesse seria impugnável pelo recurso de apelação, e a que os rejeitasse, pelo recurso de agravo de instrumento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 700 do CPC exige que o devedor seja capaz, mas não faz essa exigência quanto ao credor. Assim, o incapaz, representado, pode ajuizar a monitória.

Pegadinha: Transfere para o autor a exigência de capacidade, que a lei faz só ao réu.
art. 700, CPC
B
Errada

Errada. Não há motivo para indeferir a inicial: a capacidade exigida pelo art. 700 do CPC é a do devedor, e não a do credor.

art. 700, CPC
C
Errada

Errada. Cabe ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º, CPC).

Súmula 339 STJart. 700, § 6º, CPC
D
Correta

Correta. Se a Fazenda Pública não opõe embargos, aplica-se a remessa necessária antes de se constituir o título (art. 701, § 4º, CPC). O valor não a afasta: a dispensa para autarquia de município do interior vale para condenação "inferior a" 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III), e o crédito é exatamente de 100.

art. 701, § 4º, CPCart. 496, § 3º, III, CPC
E
Errada

Errada. Os embargos à monitória são julgados por sentença, e cabe apelação tanto se forem acolhidos quanto se forem rejeitados (art. 702, § 9º, CPC).

Pegadinha: Atribui recursos diferentes conforme o resultado, mas o recurso é sempre a apelação.
art. 702, § 9º, CPC

Para aprofundar

Súmula 339 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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