Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 42 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

Em uma viagem de dois meses à Europa, Antônio, Beth e a filha de ambos, Clara, de dez anos de idade, enfrentaram vários problemas com a companhia aérea contratada, como atraso de voos, perda de conexões e extravio de bagagens, as quais só muito tempo depois seriam recuperadas. Pouco tempo após o regresso deles ao Rio de Janeiro, cada membro do núcleo familiar ajuizou uma demanda em face da companhia aérea, pleiteando, os três, a condenação da ré ao pagamento de verbas compensatórias de danos morais. Antônio, como advogado, atuou em causa própria e subscreveu as petições iniciais de Beth e Clara, representando a última. As peças exordiais foram distribuídas a juízos cíveis diversos do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro, com um intervalo de cinco minutos entre cada distribuição. Tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade das três ações, inclusive com o deferimento do pleito de gratuidade de justiça formulado por Clara, as citações da parte ré se efetivaram em dias distintos. Na contestação ofertada à demanda de Clara, suscitou a ré, entre outras matérias defensivas, a questão preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. Depois do oferecimento da réplica e da manifestação ministerial, o Juiz acolheu os argumentos da demandada e revogou o benefício da gratuidade. Sobre a hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA continência entre as três ações ficou configurada, de sorte que os respectivos feitos devem ser reunidos para que tramitem perante o órgão judicial em que a distribuição ocorreu em primeiro lugar.
  2. BA conexão entre as três ações ficou configurada, de sorte que os respectivos feitos devem ser reunidos para que tramitem perante o órgão judicial em que a citação ocorreu em primeiro lugar.
  3. CEntre as três ações não ficou configurada nem a conexão, nem a continência, de sorte que os respectivos feitos devem tramitar separadamente, cada qual perante o órgão judicial em que foi instaurado.
  4. DA parte ré agiu de forma técnica ao impugnar a gratuidade de justiça por meio da arguição de questão preliminar na contestação, sendo a subsequente decisão, que a acolheu, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
  5. EA representação processual da autora absolutamente incapaz está irregular, devendo o Juiz ordenar a remessa dos autos ao curador especial, a quem caberá, doravante, patrocinar-lhe a causa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Não há continência, porque as partes ativas são diferentes e o pedido de um não abrange o dos outros (art. 56 CPC). O que existe é conexão pela causa de pedir comum (art. 55 CPC).

Pegadinha: Troca conexão por continência.
arts. 55 e 56, CPC
B
Errada

Errada. Há conexão, mas no CPC/2015 o juízo prevento é definido pelo registro ou pela distribuição da petição inicial (art. 59), e não pela data da citação, critério do CPC/1973.

Pegadinha: Usa o critério de prevenção do CPC/1973.
arts. 55 e 59, CPC
C
Errada

Errada. As três ações têm a mesma causa de pedir, os mesmos fatos do contrato de transporte, e por isso são conexas e devem ser reunidas para evitar decisões conflitantes (art. 55, caput e § 1º, CPC).

art. 55, CPC
D
Correta

Correta. Desde o CPC/2015, a concessão da gratuidade é impugnada na própria contestação, como preliminar (arts. 100 e 337, XIII). A decisão que revoga o benefício pode ser atacada por agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V).

arts. 100, 101, 337, XIII, e 1.015, V, CPC
E
Errada

Errada. A filha é representada pelo pai (arts. 71 CPC e 1.634, VII, CC), que pode atuar como advogado dela. O curador especial só é nomeado se o incapaz não tiver representante ou se os interesses de ambos colidirem (art. 72, I, CPC), o que não ocorre aqui.

Pegadinha: Supõe conflito de interesses quando pai e filha buscam a mesma reparação.
arts. 71 e 72, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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