Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 44 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

No que concerne aos litígios coletivos de posse de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ vedado o comparecimento do Juiz da causa à área objeto do litígio, já que a sua presença no local poderá comprometer a sua imparcialidade.
  2. BOs réus deverão ser citados, ordinariamente, por oficial de justiça, embora também seja admissível a efetivação de atos citatórios por edital.
  3. CÉ vedada a cumulação ao pedido possessório o de condenação dos réus ao ressarcimento dos danos provocados pelo ato ilícito a eles atribuído.
  4. DCaso a medida liminar requerida pela parte autora seja indeferida, tal decisão é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.
  5. ECaso a parte autora ajuíze uma ação de manutenção de posse, embora o ato ilícito praticado tenha sido um esbulho, não será aplicável a regra da fungibilidade entre as ações possessórias.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 565, § 3º, do CPC permite que o juiz compareça à área em litígio quando isso for necessário para efetivar a tutela jurisdicional.

Pegadinha: Proíbe o que a lei expressamente autoriza.
art. 565, § 3º, CPC
B
Correta

Correta. Quando a possessória envolve grande número de pessoas, o oficial de justiça cita pessoalmente os ocupantes encontrados no local, e os demais são citados por edital (art. 554, §§ 1º e 2º, CPC).

art. 554, §§ 1º e 2º, CPC
C
Errada

Errada. O art. 555, I, do CPC permite cumular ao pedido possessório a condenação em perdas e danos.

art. 555, I, CPC
D
Errada

Errada. A decisão que concede ou nega tutela provisória, inclusive a liminar possessória, pode ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC).

art. 1.015, I, CPC
E
Errada

Errada. Pela fungibilidade das possessórias, o juiz concede a proteção adequada aos requisitos provados, mesmo que o autor tenha proposto uma ação possessória no lugar de outra (art. 554, caput, CPC). Por isso a manutenção pode ser convertida em reintegração.

art. 554, caput, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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