Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 91 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um expediente em que se cogitava a adoção de uma solução consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC

  1. Aconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.
  2. Bé expressamente vedada no âmbito da tutela coletiva, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
  3. Cconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como no judicial.
  4. Dpressupõe solicitação do Promotor Natural em situações concretas, sendo igualmente admitida nos processos em curso perante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.
  5. Eé destinada à elaboração e à execução de políticas institucionais direcionadas à difusão de métodos de autocomposição, como a negociação, a conciliação e as práticas restaurativas, não à atuação concreta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A atuação do CAC não é fase obrigatória da atuação ministerial: depende de solicitação do membro que oficia no caso, segundo a sistemática da LC estadual 416/2010.

Pegadinha: Transforma ferramenta facultativa em etapa necessária.
LC 416/2010 (MT)
B
Errada

Não há vedação à autocomposição na tutela coletiva: o próprio TAC (art. 5º, §6º, LACP) e a política de autocomposição do MP (Res. CNMP 118/2014) admitem soluções consensuais sobre a forma de cumprimento das obrigações.

Pegadinha: A indisponibilidade do direito não impede negociar modo, tempo e lugar do cumprimento.
art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985Res. CNMP 118/2014
C
Errada

Não se trata de fase necessária em nenhum plano: a atuação do CAC é facultativa e depende de solicitação do Promotor Natural.

Pegadinha: Amplia o erro da letra A ao estender a obrigatoriedade ao plano judicial.
LC 416/2010 (MT)
D
Correta

Na sistemática da LC estadual 416/2010, o CAC atua em casos concretos mediante solicitação do Promotor Natural, o que preserva sua independência funcional, e pode atuar também em processos judiciais em curso, observados os requisitos fixados. Não é etapa obrigatória nem se limita a formular políticas institucionais.

LC 416/2010 (MT)Res. CNMP 118/2014
E
Errada

O CAC não se limita à formulação e difusão de políticas institucionais de autocomposição: também atua em casos concretos, a pedido do Promotor Natural.

Pegadinha: Restringe ao plano abstrato uma atribuição que inclui atuação concreta.
LC 416/2010 (MT)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.