Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 92 — MP-MT 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de X, Y (incapaz) e Z, proprietários de um imóvel no qual foi detectado o desmatamento, à margem de qualquer permissivo legal ou administrativo, de uma extensa área de floresta nativa. Por tal razão, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em outras instâncias de responsabilização, foi formulado pedido de reflorestamento da área, além de outras medidas de compensação. Ao constatar a existência de interesse de incapaz no feito, o juízo competente, após o aperfeiçoamento da relação processual, encaminhou os autos a outro Promotor de Justiça, que não o autor da ação, para pronunciamento. Na situação descrita, o Promotor de Justiça para o qual os autos foram encaminhados deve
- Arequerer a reconsideração do despacho judicial e, em caso negativo, não obtendo êxito na suspensão de sua eficácia, atuar no feito.
- Binformar ao juízo que, mesmo que haja mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público, somente deve oficiar um órgão de execução.
- Catuar regularmente, considerando a existência de causas distintas para a atuação do Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente.
- Dsuscitar conflito negativo de atribuição, perante o Procurador- Geral de Justiça, caso entenda que está ausente uma razão que justifique a atuação do Ministério Público.
- Eidentificar se o impacto econômico da causa, que recairá sobre o incapaz, é superior, ou não, ao benefício estimado em pecúnia a ser obtido em prol do interesse público, somente atuando em caso positivo.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de pedir reconsideração e depois atuar: sendo o MP autor da ação, o próprio órgão agente já tutela o interesse público e o do incapaz, sendo desnecessário outro órgão como interveniente.
Pela unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF) e pela orientação da Recomendação CNMP 34/2016, ainda que haja mais de uma causa justificadora da intervenção, como o interesse do incapaz e o interesse público ambiental, apenas um órgão de execução deve oficiar. Como o MP já é autor da ação, a presença de incapaz no polo passivo não justifica outro Promotor como fiscal da ordem jurídica.
A duplicidade de causas (agente e interveniente) não autoriza a atuação simultânea de dois órgãos do MP no mesmo feito; prevalece a atuação única do órgão agente.
Pegadinha: Usa a distinção agente/interveniente para justificar dupla atuação, o que é vedado.Não há conflito de atribuição entre membros a resolver, pois a remessa partiu do juízo e a solução é informar que a atuação do órgão agente basta; além disso, há razão de intervenção (interesse de incapaz), ela só já está atendida pelo autor.
Pegadinha: Usa um instituto (conflito de atribuição) inadequado à hipótese.Não existe critério de comparação econômica entre o impacto sobre o incapaz e o benefício ao interesse público para definir a atuação ministerial; a questão se resolve pela unidade de atuação.
Pegadinha: Inventa um critério econômico inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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