Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 93 — MP-MT 2026 · FGV
Foi instaurado procedimento de investigação penal (PIC) no âmbito de uma Promotoria de Justiça com atribuição na matéria. A investigação revelou-se complexa, considerando que tinha como objeto a atuação de organização criminosa de grande potencial lesivo para o interesse público, estendendo-se por diversos Municípios do estado. Por tal razão, certos setores da Procuradoria-Geral de Justiça cogitaram fortalecer a atuação do Ministério Público na condução do referido PIC. Na situação descrita, é correto afirmar que é
- Avedada a designação do Centro de Apoio Operacional da respectiva área em auxílio à Promotoria de Justiça.
- Bpossível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), haja, ou não, aquiescência do Promotor de Justiça, pois a matéria ultrapassa a esfera territorial de atuação deste agente.
- Csomente é possível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), considerando a necessidade de despersonalização da atuação, sendo exigida a aquiescência do Promotor de Justiça que conduz o PIC.
- Dvedada a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, considerando o princípio do promotor natural.
- Epossível a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, desde que haja aquiescência Promotor de Justiça que conduz o PIC.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há vedação: os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares que podem apoiar os órgãos de execução (art. 33, Lei 8.625/1993), desde que com a concordância do Promotor natural.
Pegadinha: Proíbe um auxílio que a lei expressamente admite.A designação de outro órgão para atuar em feito de atribuição do titular exige a concordância deste (art. 24, Lei 8.625/1993), em respeito ao princípio do promotor natural; a extensão territorial do fato não dispensa essa aquiescência.
Pegadinha: O trecho "haja, ou não, aquiescência" viola o promotor natural.Exige corretamente a aquiescência, mas erra no "somente": o auxílio pode vir também de outro Promotor ou do Centro de Apoio Operacional, não apenas do GAECO.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente as formas de auxílio.O promotor natural não impede designações em auxílio; impede apenas designações arbitrárias, contra a vontade do titular. Com a sua concordância, o auxílio é válido (art. 24, Lei 8.625/1993).
Pegadinha: Converte o promotor natural em vedação absoluta.O art. 24 da Lei 8.625/1993 permite ao Procurador-Geral designar outro membro para funcionar em feito de atribuição do titular, desde que este concorde. Essa lógica se aplica ao auxílio de outro Promotor, do CAO ou do GAECO no PIC: o promotor natural é preservado pela exigência da aquiescência.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.