Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 94 — MP-MT 2026 · FGV
Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfa do Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamento das atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo, essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume de feitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziram drasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera de atribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimo de atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlata redução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadas pelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular da Promotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida. Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido
- Adeve ser promovido por lei.
- Bé vedado enquanto a Promotoria de Justiça estiver ocupada.
- Cpressupõe a aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X e dos titulares das demais Promotorias de Justiça que serão afetadas.
- Ddeve constar de proposta elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, não carecendo de aquiescência do titular da Promotoria de Justiça X.
- Eé de atribuição exclusiva da Chefia Institucional, somente carecendo da aquiescência dos titulares das Promotorias de Justiça que perderão atribuições.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A alteração das atribuições das Promotorias não depende de lei: pelo art. 23, §2º, da Lei 8.625/1993, ela é feita por proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Colégio de Procuradores (ou seu Órgão Especial).
Pegadinha: Exige lei onde basta ato interno da Administração Superior.Não há vedação de redimensionar atribuições de Promotoria ocupada; a inamovibilidade protege o membro contra a remoção do cargo, não contra a revisão das atribuições por critério objetivo de interesse público.
Pegadinha: Confunde inamovibilidade com imutabilidade das atribuições.A lei não condiciona a modificação das atribuições à aquiescência dos titulares afetados: basta a proposta do PGJ aprovada pelo colegiado competente (art. 23, §2º, Lei 8.625/1993).
Pegadinha: Transplanta para a redistribuição de atribuições a concordância exigida apenas para designações em feitos específicos.A modificação das atribuições das Promotorias depende de proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores ou seu Órgão Especial (art. 23, §2º, Lei 8.625/1993, reproduzido na legislação estadual), sem necessidade de concordância do titular afetado. A discordância do titular da Promotoria X é irrelevante, pois a inamovibilidade não garante a manutenção das atribuições.
Não é atribuição exclusiva da Chefia: a proposta do PGJ precisa de aprovação do colegiado (art. 23, §2º, Lei 8.625/1993), e não se exige aquiescência dos titulares que perderão atribuições.
Pegadinha: Erra em dois pontos: exclusividade do PGJ e aquiescência parcial.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.