Questão comentada · Direito Civil

Questão 28 — MP-MT 2026 · FGV

Direito CivilFGV2026Ministério Público

Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha, Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de R$ 200.000,00. No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros. Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cessão realizada por Bruno abrange automaticamente os direitos decorrentes do posterior direito de acrescer, ainda que não expressamente previstos, sendo válida e eficaz em sua integralidade.
  2. BA cessão parcial é inválida, pois o ordenamento jurídico apenas admite cessão integral da quota hereditária, sendo vedada a alienação de fração ideal.
  3. CCom a renúncia de Daniela, o direito de acrescer transfere, por força de lei, ao cessionário Eduardo a parte correspondente ao quinhão de Bruno, ampliando a cessão anteriormente realizada.
  4. DA cessão é eficaz, não podendo os coerdeiros exercer direito de preferência após a celebração do negócio, por se tratar de direito personalíssimo já consumado.
  5. EAna e Carlos, ao exercerem o direito de preferência, deverão dividir entre si a quota cedida na proporção de seus quinhões hereditários originários.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1.793, §1º, do CC presume que os direitos conferidos ao herdeiro por substituição ou direito de acrescer NÃO estão abrangidos pela cessão anterior; como o instrumento nada previu, o acréscimo decorrente da renúncia de Daniela fica com Bruno.

Pegadinha: Inverte a presunção legal do art. 1.793, §1º, CC.
art. 1.793, §1º, CC
B
Errada

O art. 1.793, caput, do CC permite ceder o direito à sucessão aberta 'bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro', o que inclui fração ideal desse quinhão; a cessão parcial por escritura pública é válida.

art. 1.793, caput, CC
C
Errada

O acréscimo decorrente da renúncia beneficia os coerdeiros, não o cessionário: presume-se não abrangido pela cessão anterior (art. 1.793, §1º, CC), salvo previsão expressa, inexistente no caso.

Pegadinha: Atribui ao cessionário, 'por força de lei', direito que a lei presume excluído.
art. 1.793, §1º, CC
D
Errada

O coerdeiro não cientificado pode, depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho, desde que o requeira até 180 dias após a transmissão (arts. 1.794 e 1.795 CC); a preferência é exercida justamente após o negócio.

Pegadinha: Afirma que a celebração do negócio consumaria a cessão e afastaria a preferência, contrariando o art. 1.795 CC.
art. 1.794, CCart. 1.795, CC
E
Correta

Sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, o quinhão cedido distribui-se entre eles 'na proporção das respectivas quotas hereditárias' (art. 1.795, parágrafo único, CC). Ana e Carlos, não cientificados e tendo depositado o preço, dividem a quota cedida a Eduardo nessa proporção — o que resolve a divergência entre eles.

art. 1.795, parágrafo único, CCart. 1.794, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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