Questão comentada · Direito Civil
Questão 29 — MP-MT 2026 · FGV
Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa própria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada, sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a R$ 200.000,00. Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos. Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador. Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato é válido, pois a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé e, também, porque a adoção do processo de tomada de decisão apoiada não afeta a capacidade civil.
- BO contrato é anulável independentemente da boa-fé de Laura, pois a tomada de decisão apoiada impõe assistência obrigatória para validade do ato.
- CO contrato é nulo, pois a ausência dos apoiadores em ato de elevado valor implica incapacidade absoluta superveniente.
- DO contrato é anulável, pois a teoria da aparência não se aplica a atos praticados por pessoa com deficiência, diante da proteção integral prevista em lei.
- EA posterior decretação de curatela parcial invalida o contrato, por envolver ato patrimonial relevante superior ao limite fixado judicialmente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A CC, incluído pela Lei 13.146/2015) não retira a capacidade civil — a pessoa com deficiência tem capacidade plena (arts. 6º e 84 do EPD) —, de modo que a ausência dos apoiadores não gera nulidade nem anulabilidade por incapacidade; somado a isso, Laura confiou de boa-fé em registros sem restrição. Embora o §4º do art. 1.783-A garanta eficácia plena às decisões dentro dos limites do apoio, ele não comina invalidade ao ato praticado fora deles, e a curatela decretada depois tem efeitos ex nunc, não alcançando o contrato anterior.
A tomada de decisão apoiada é instrumento de apoio, não de assistência obrigatória como requisito de validade; o apoiado permanece plenamente capaz (art. 84, Lei 13.146/2015), e não há causa de anulabilidade por incapacidade relativa.
Pegadinha: Confunde apoio (TDA) com assistência ao relativamente incapaz.Após a Lei 13.146/2015, só são absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º CC); a ausência de apoiadores não cria incapacidade absoluta e, portanto, não gera nulidade.
Pegadinha: Inventa 'incapacidade absoluta superveniente' para pessoa maior com deficiência.Não há regra que afaste a teoria da aparência ou a boa-fé de terceiros nos negócios com pessoa com deficiência; o EPD afirma sua capacidade plena e igualdade (arts. 6º e 84), e a proteção não se faz pela invalidação automática de seus atos.
A sentença de curatela produz efeitos para o futuro e não invalida automaticamente atos anteriores; além disso, o limite de R$ 200.000,00 referia-se ao apoio, não à curatela, decretada só depois do negócio.
Pegadinha: Atribui eficácia retroativa à curatela e mistura o limite da TDA com a curatela.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, praticado o ato fora dos limites do apoio homologado (art. 1.783-A, §4º, CC, a contrario sensu), ele não gozaria da eficácia plena perante terceiros e poderia ser impugnado; o gabarito prestigia a capacidade plena do apoiado e a boa-fé de Laura.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.