Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — MP-MT 2026 · FGV
A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior, os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final Paulo por meio de loja varejista Beta. Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente. Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- AApenas o comerciante Beta responde pelos danos, pois foi quem realizou a venda direta ao consumidor final.
- BA importadora responde objetivamente pelos danos, sendo excluída sua responsabilidade caso comprove ausência de culpa.
- CO comerciante Beta responde subsidiariamente apenas se comprovada sua culpa no armazenamento inadequado do produto.
- DA importadora responde objetivamente pelos danos causados, e o comerciante também poderá ser responsabilizado nas hipóteses legais, sendo João equiparado a consumidor.
- EJoão não possui legitimidade para pleitear indenização, pois não participou da relação de consumo.
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Comentário de cada alternativa
O importador responde objetivamente pelo fato do produto (art. 12 CDC); o comerciante responde nas hipóteses do art. 13, não com exclusividade.
Pegadinha: Usa 'apenas' para excluir a responsabilidade do importador.A responsabilidade do importador é objetiva, 'independentemente da existência de culpa' (art. 12 CDC); ele só se exime nas hipóteses do §3º (não colocou o produto no mercado, inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima/terceiro), e não provando ausência de culpa.
Pegadinha: Contradiz-se: diz 'objetivamente' e admite exclusão por ausência de culpa.O comerciante responde quando o fabricante não puder ser identificado ou o produto for fornecido sem identificação clara do fabricante (art. 13, I e II, CDC) — exatamente o caso — e não apenas por má conservação de perecíveis (inciso III).
Pegadinha: Restringe a responsabilidade do comerciante à hipótese de armazenamento, omitindo os incisos I e II do art. 13.O importador responde objetivamente pelo defeito de fabricação (art. 12 CDC), e o comerciante Beta também pode ser responsabilizado porque o produto não tinha identificação clara do fabricante (art. 13, I e II, CDC). João, vítima do acidente de consumo, é consumidor por equiparação (bystander, art. 17 CDC).
Para fins de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento (art. 17 CDC), de modo que João tem legitimidade mesmo sem ter adquirido o aquecedor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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