Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito Processual CivilIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

  1. AA exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
  2. BO princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
  3. CO juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
  4. DEm qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
  5. EA solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Falsa: o art. 5º do CPC exige boa-fé de "aquele que de qualquer forma participa do processo" — partes, juiz, advogados, MP, auxiliares e terceiros —, e não só das partes.

Pegadinha: O "somente" restringe um dever que a lei estende a todos os sujeitos do processo.
art. 5º, CPC
B
Correta

Correta: a CF não consagra o duplo grau de jurisdição de forma expressa. Ele é extraído implicitamente da estrutura recursal e da ampla defesa (art. 5º, LV), e a lei pode limitá-lo, como nas causas de alçada ou de competência originária dos tribunais (doutrina majoritária).

art. 5º, LV, CFduplo grau de jurisdição como princípio implícito
C
Errada

Falsa: o art. 375 do CPC autoriza expressamente o juiz a aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

Pegadinha: Nega a literalidade do art. 375.
art. 375, CPC
D
Errada

Falsa: a presunção não vale "em qualquer caso". O art. 341 do CPC a afasta quando não se admite confissão, quando falta instrumento essencial ou quando o fato está em contradição com a defesa, e o parágrafo único dispensa o ônus para o defensor público, o advogado dativo e o curador especial.

Pegadinha: O "em qualquer caso" ignora as exceções do art. 341.
art. 341, CPC
E
Errada

Falsa: os métodos consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores e MP "inclusive no curso do processo judicial" (art. 3º, § 3º, CPC), e a audiência de conciliação ocorre já dentro do processo (art. 334).

art. 3º, § 3º, CPCart. 334, CPC

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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