Questão comentada · Direito Civil

Questão 78 — MP-GO 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Ministério Público

Carlota, comodatária, recebeu notificação de Joaquim, comodante, para que restitua o bem imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo, Carlota decide manter a posse do bem, porque ainda não encontrou um imóvel ideal para morar, considerando que os bens que visitou para locação não atendem aos seus interesses. Assim, informou ao comodante que só sairá após ter uma residência garantida, requerendo um prazo de graça até a desocupação voluntária. Carlota justifica sua ação com base no princípio da função social da posse e da propriedade. Joaquim não concorda e aciona sua advogada para cuidar de seus interesses. Dois dias após o transcurso do prazo, o encanamento da residência, que não passou por manutenção durante os anos em que a comodatária residiu no imóvel, estourou, após o uso simultâneo de todos os chuveiros da casa. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. ACarlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio do equilíbrio contratual, tornando o contrato excessivamente oneroso ao comodante.
  2. BCarlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio da boa-fé objetiva, qualificando-se, por consequência, como possuidora de má-fé, após o transcurso do prazo da desocupação.
  3. CCarlota, ao negar a restituição do imóvel, pode usar como fundamento legítimo o princípio da função social da posse, na medida em que teria o seu direito à moradia prejudicado.
  4. DCarlota só responde pela deterioração da coisa se restar comprovado que ela contribuiu diretamente para o evento danoso, verificando-se o nexo causal direto e imediato.
  5. ECarlota não tem razão em invocar a função social da posse e propriedade, pois a noção contemporânea de função social não subordina interesses individuais legítimos a interesses ou entidades supraindividuais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O comodato é empréstimo gratuito, sem prestações recíprocas a equilibrar; a recusa em restituir caracteriza mora da comodatária (art. 582 do CC), não onerosidade excessiva.

Pegadinha: Invoca princípio próprio dos contratos onerosos comutativos.
arts. 579 e 582, CC
B
Errada

A boa-fé objetiva é regra de conduta contratual e não se confunde com a boa-fé subjetiva que qualifica a posse (art. 1.201 do CC); a consequência legal da recusa é a mora, com responsabilidade pelo aluguel arbitrado e pelos riscos (art. 582 do CC), e não a qualificação da posse como de má-fé por violação da boa-fé objetiva.

Pegadinha: Confunde boa-fé objetiva (contratual) com boa-fé subjetiva (possessória).
art. 582, CCart. 1.201, CC
C
Errada

A função social não legitima a retenção do bem contra a vontade do comodante após a notificação: o direito à moradia não se impõe ao particular que emprestou gratuitamente o imóvel, e a comodatária em mora responde por aluguel arbitrado (art. 582 do CC).

art. 582, CC
D
Errada

Constituída em mora, Carlota responde pela deterioração ainda que decorrente de caso fortuito, salvo se provar que o dano ocorreria mesmo com a restituição tempestiva (art. 399 do CC); além disso, cabia-lhe conservar o bem (art. 582 do CC), e a falta de manutenção reforça sua responsabilidade.

Pegadinha: Exige nexo causal direto, ignorando a responsabilidade agravada do devedor em mora.
art. 399, CCart. 582, CC
E
Correta

A função social da posse e do contrato limita e conforma o exercício dos direitos, mas não elimina a autonomia privada nem sacrifica interesses individuais legítimos, como o do comodante de reaver o bem, em favor de interesses supraindividuais. Por isso Carlota não pode invocá-la para descumprir o dever de restituir após a notificação (arts. 421 e 582 do CC).

art. 421, CCart. 582, CCDoutrina civil-constitucional sobre função social

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade: Conteúdo, Função Social, Aquisição e Perda

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