Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — MP-GO 2023 · FGV
O advogado Noel foi procurado por seu cliente Fernando acerca de uma eventual ação monitória para ingresso no Poder Judiciário, em razão de um cheque emitido em seu favor por João, visando a quitação de serviços prestados, o qual não foi pago em razão de insuficiência de fundos junto à instituição financeira. A respeito do instituto da monitória, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão de se tratar de procedimento especial, a ação monitória não admite citação por edital, mas apenas por correio ou oficial de justiça.
- BNão é admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, diante da eficácia executiva do título.
- CEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- DNa ação monitória admite-se a reconvenção, bem como a reconvenção à reconvenção.
- EO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é trienal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Comentário de cada alternativa
Cabe citação por edital na ação monitória, conforme a Súmula 282 do STJ e o art. 700, §7º, do CPC, que admite na monitória qualquer meio de citação previsto para o procedimento comum.
Pegadinha: Usa a especialidade do rito para restringir a citação, o que a lei não faz.É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299 do STJ), justamente porque, prescrito, o cheque perdeu a eficácia executiva e vale como prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).
Pegadinha: Inverte a lógica: é a perda da força executiva que abre a via monitória.Reproduz a Súmula 531 do STJ e o Tema 564 dos Repetitivos do STJ: na monitória contra o emitente de cheque prescrito, é dispensável mencionar o negócio jurídico subjacente, cabendo ao réu, nos embargos, discutir a causa debendi.
Embora a reconvenção seja admitida na monitória (Súmula 292 do STJ), o art. 702, §6º, do CPC veda expressamente o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
Pegadinha: Acrescenta a "reconvenção à reconvenção", vedada pelo art. 702, §6º, do CPC.O prazo é quinquenal, e não trienal, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ; Tema 628 dos Repetitivos do STJ), por aplicação do art. 206, §5º, I, do CC.
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal por trienal, mantendo o termo inicial correto.Para aprofundar
Súmula 282 do STJSúmula 292 do STJSúmula 299 do STJSúmula 503 do STJSúmula 531 do STJTema 564 do STJTema 628 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
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