Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 80 — MP-GO 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Ministério Público

Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por João em seu desfavor. Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio.
  2. BNão conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.
  3. CConhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese.
  4. DNão conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
  5. EConhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fungibilidade não permite ao tribunal escolher entre dois recursos sucessivos: interposto o primeiro, consumou-se o direito de recorrer, e o segundo esbarra na preclusão consumativa e na unirrecorribilidade.

Pegadinha: Usa a fungibilidade para contornar a preclusão consumativa.
Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
B
Correta

Ao apelar, Genésio exerceu o direito de recorrer, operando-se a preclusão consumativa, que impede o agravo posterior, ainda que dentro do prazo. A apelação, por sua vez, não é cabível contra decisão que rejeita a impugnação sem extinguir a execução, que é interlocutória agravável (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e configura erro grosseiro.

art. 1.015, parágrafo único, CPCPreclusão consumativa e unirrecorribilidade
C
Errada

Embora o agravo seja o recurso adequado (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não pode ser conhecido porque a interposição anterior da apelação consumou o direito de recorrer daquela decisão.

Pegadinha: Acerta o recurso cabível, mas ignora a preclusão consumativa.
art. 1.015, parágrafo único, CPC
D
Errada

A decisão é recorrível: o art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença.

art. 1.015, parágrafo único, CPC
E
Errada

A apelação só cabe se a decisão extinguir a execução (art. 1.009 c/c art. 203, §1º, CPC); rejeitada a impugnação, a execução prossegue, e a decisão é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Pegadinha: Trata como sentença uma decisão que não põe fim à execução.
arts. 203, §1º, e 1.015, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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