Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 81 — MP-GO 2023 · FGV
O Juízo da X Vara Cível da Comarca X concedeu tutela antecipada antecedente, atendendo a requerimento formulado por Jonas em face do Hospital Beta. O Hospital Beta, tempestivamente, ofertou contestação, na qual, além da defesa de mérito, pugnou pela não estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente. Não houve a interposição tempestiva de agravo de instrumento em face da decisão de concessão da tutela, bem como Jonas aditou a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso acima assinale a afirmativa correta.
- AO impedimento à estabilização da tutela antecipada antecedente prescinde da interposição de recurso, sendo a contestação meio suficiente para tal tarefa.
- BApenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela requerida em caráter antecedente impediria a estabilização.
- CO Hospital Beta poderá demandar Jonas para reformar a tutela antecipada antecedente, no prazo de cinco anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
- DO aditamento à inicial somente é legítimo, caso tenha sido feito após a concessão de prazo legal de cinco dias, nos termos do Código de Processo Civil.
- EO aditamento feito por Jonas, após a decisão concessiva da tutela antecipada antecedente, foi feito com incidência de novas custas processuais.
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Comentário de cada alternativa
Pela literalidade do art. 304 do CPC, a estabilização só é evitada pela interposição do "respectivo recurso", posição adotada pela banca com base na jurisprudência mais recente do STJ indicada no enunciado; a contestação não basta.
Pegadinha: Reproduz a corrente ampliativa (qualquer impugnação impede a estabilização), rejeitada pelo gabarito.O art. 304 do CPC dispõe que a tutela antecipada antecedente se estabiliza se não for interposto o respectivo recurso, que, em primeiro grau, é o agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). A contestação do Hospital não impede a estabilização nessa leitura literal, que a banca adotou como a da jurisprudência mais recente do STJ, apesar de haver precedente anterior do STJ em sentido ampliativo.
O prazo para a ação de revisão, reforma ou invalidação da tutela estabilizada é de 2 anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (art. 304, §§2º e 5º, CPC).
Pegadinha: Troca o prazo de 2 anos por 5 anos.O art. 303, §1º, I, do CPC prevê aditamento em 15 dias ou em outro prazo maior fixado pelo juiz, e não em 5 dias; nada impede o aditamento espontâneo dentro desse prazo.
Pegadinha: Troca o prazo de 15 dias pelo de 5 dias (o prazo de emenda do art. 303, §6º).O aditamento é feito nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (art. 303, §3º, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra expressa de dispensa de novas custas.Corrente oposta
Há precedente do STJ (Terceira Turma) e corrente doutrinária relevante segundo os quais qualquer forma de impugnação do réu, inclusive a contestação, impede a estabilização da tutela antecedente. A banca adotou a leitura literal do art. 304 do CPC, que exige o recurso, apoiada em julgado posterior do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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