Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 31 — MP-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Ministério Público

Maria, após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de longa data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido. Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.

  1. AProferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.
  2. BA ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópia dos autos, ao órgão ao qual estão vinculados os agentes públicos executores da prisão.
  3. CProferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.
  4. DConcluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
  5. EA oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Res. CNJ 213/2015 realmente prevê que, nessas decisões, a autoridade policial seja cientificada e a vítima de violência doméstica ausente à audiência seja notificada, sem prejuízo da intimação de seu advogado ou defensor público. Mas a notificação deve ocorrer antes da expedição do alvará de soltura, e não em até 24 horas contadas dessa expedição, como diz a alternativa.

Pegadinha: Troca o momento da notificação da vítima: de "antes da expedição do alvará de soltura" para "até 24 horas contadas da expedição".
art. 8º, Res. CNJ 213/2015
B
Errada

Segundo a Resolução, a ata registra, resumidamente, a deliberação sobre a prisão e as providências tomadas diante de indícios de tortura ou maus-tratos; ela não impõe, na ata, a expedição de ofício com cópia dos autos ao órgão dos agentes, como diz a alternativa.

Pegadinha: Troca "providências tomadas" por uma providência específica não prevista naquele dispositivo.
art. 8º, Res. CNJ 213/2015
C
Errada

A Resolução determina que a pessoa seja prontamente colocada em liberdade, mediante alvará, e não "em até vinte e quatro horas".

Pegadinha: Substitui "prontamente" por um prazo de 24 horas.
art. 8º, Res. CNJ 213/2015
D
Correta

Reproduz a Res. CNJ 213/2015 (art. 8º): concluída a audiência, cópia da ata é entregue à pessoa presa, ao defensor e ao MP, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, segue para livre distribuição. Assim se evita que o material da custódia contamine o juízo da causa.

art. 8º, Res. CNJ 213/2015
E
Errada

A oitiva é registrada preferencialmente em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou das postulações das partes (art. 8º, Res. CNJ 213/2015); a alternativa diz o contrário.

Pegadinha: Troca "dispensando-se a formalização" por "haverá a formalização".
art. 8º, Res. CNJ 213/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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