Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 32 — MP-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Ministério Público

Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que

  1. Ao membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal, até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
  2. Bo membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do Ministério Público.
  3. Cem caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.
  4. Do membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favor.
  5. Enos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Res. CNMP 181/2017 (art. 17) manda encaminhar a vítima ou testemunhas aos programas de proteção no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, e não apenas "até o ajuizamento".

Pegadinha: Restringe temporalmente um dever que se estende após a denúncia.
art. 17, Res. CNMP 181/2017
B
Errada

A Resolução prevê o encaminhamento das vítimas à rede de assistência para atendimento multidisciplinar, mas não atribui o custeio ao Ministério Público.

Pegadinha: Acrescenta "a expensas do Ministério Público".
art. 17, Res. CNMP 181/2017
C
Correta

Corresponde ao art. 17 da Res. CNMP 181/2017: havendo medidas de proteção ao investigado, às vítimas e às testemunhas, o membro do MP observa a tramitação prioritária do feito e providencia, se for o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pede sua antecipação em juízo.

art. 17, Res. CNMP 181/2017
D
Errada

A Resolução autoriza o membro do MP a requisitar diretamente a proteção policial para vítimas e testemunhas ameaçadas, sem precisar solicitá-la ao juiz.

Pegadinha: Troca o poder de requisição direta do MP por pedido ao juiz.
art. 17, Res. CNMP 181/2017
E
Errada

A Resolução assegura à vítima prestar declarações, sugerir diligências, indicar provas e deduzir alegações, que devem ser avaliadas fundamentadamente pelo MP, mas não fixa prazo de dez dias para isso.

Pegadinha: Acrescenta um prazo inexistente.
art. 17, Res. CNMP 181/2017

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.