Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — MP-GO 2023 · FGV
José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave. À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
- Aabsolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.
- Bpronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Cabsolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Dimpronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Epronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
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Comentário de cada alternativa
A absolvição sumária por inimputabilidade (art. 26, caput, CP) só cabe quando for a única tese defensiva (art. 415, parágrafo único, CPP); aqui a defesa sustentou principalmente insuficiência probatória. Além disso, o crime conexo segue a força atrativa do Júri (art. 78, I, CPP), e o juiz não declina dele.
Pegadinha: Ignora que a inimputabilidade foi tese subsidiária.Não há fundamento para absolver sumariamente o réu do crime conexo: com a pronúncia pelo crime doloso contra a vida, o conexo é remetido ao Júri (art. 78, I, CPP), e a inimputabilidade não era tese única (art. 415, parágrafo único).
A absolvição sumária imprópria, com medida de segurança, por inimputabilidade é vedada quando a defesa sustenta outra tese, como a insuficiência probatória (art. 415, parágrafo único, CPP), porque isso suprimiria do Júri a chance de absolvição própria.
Pegadinha: Inimputabilidade comprovada parece levar à absolvição sumária, mas a lei exige que seja a única tese.A impronúncia pressupõe falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria (art. 414, CPP), e o juiz se convenceu de ambos.
Com prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz pronuncia (art. 413, CPP), e a inimputabilidade não permite absolvição sumária porque não era a única tese defensiva (art. 415, parágrafo único). O crime conexo de descumprimento de medida protetiva segue o crime doloso contra a vida e vai ao Júri (art. 78, I, CPP). A inimputabilidade "cabal" não muda o resultado: é o próprio legislador que manda levá-la ao Conselho de Sentença quando há tese absolutória própria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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