Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — MP-GO 2023 · FGV
José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
- BO sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
- CO sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
- DO sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
- EPara a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
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Comentário de cada alternativa
É a literalidade do art. 127 do CPP: o sequestro pode ser ordenado de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou antes da denúncia ou queixa. A banca cobrou o texto legal, sem considerar o debate sobre a decretação de ofício após o art. 3º-A do CPP.
O sequestro dos imóveis adquiridos com os proventos da infração cabe ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125, CPP); o terceiro de boa-fé se defende por embargos (art. 130, II).
Pegadinha: Troca "ainda que" por "salvo se".O sequestro é levantado se a ação penal não for intentada em 60 dias, contados da conclusão da diligência (art. 131, I, CPP), e não em 30.
Pegadinha: Prazo alterado de 60 para 30 dias.O sequestro é autuado em apartado e admite embargos de terceiro (art. 129, CPP), não embargos infringentes e de nulidade, que são recurso contra acórdão não unânime desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único).
Pegadinha: Troca embargos de terceiro por embargos infringentes.O art. 126 do CPP exige indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e não meros indícios mínimos.
Pegadinha: Rebaixa o padrão probatório de "veementes" para "mínimos".Corrente oposta
Para a doutrina majoritária, depois do sistema acusatório reforçado pela Lei 13.964/2019 (art. 3º-A, CPP), o juiz não pode mais decretar de ofício o sequestro na fase investigatória; a banca adotou a literalidade do art. 127.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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