Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — MP-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Ministério Público

No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos. Em assim sendo, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, após a observância de todas as formalidades previstas em lei, decide que, de fato, o documento impugnado é falso. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa poderá interpor

  1. Arecurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
  2. Brecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
  3. Ccarta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
  4. Drecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
  5. Ecorreição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade (art. 581, XVIII, CPP), no prazo de cinco dias (art. 586, CPP). Embora a decisão reconheça a falsidade com aparente carga definitiva, ela é interlocutória no processo principal, por isso não se apela.

art. 581, XVIII, CPPart. 586, CPP
B
Errada

A apelação é residual (art. 593, II, CPP) e não cabe quando houver previsão específica de RESE; o art. 581, XVIII, CPP prevê RESE para a decisão do incidente de falsidade.

Pegadinha: Acerta o prazo de cinco dias, mas troca o recurso.
art. 581, XVIII, CPPart. 593, II, CPP
C
Errada

A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega ou obsta o seguimento de recurso (art. 639, CPP), sendo requerida em 48 horas (art. 640, CPP); não se presta a impugnar a decisão do incidente de falsidade.

arts. 639 e 640, CPP
D
Errada

Não cabe apelação, porque a decisão do incidente de falsidade tem recurso em sentido estrito expressamente previsto (art. 581, XVIII, CPP). Além disso, oito dias é o prazo das razões de apelação (art. 600, CPP), não o de interposição, que é de cinco dias (art. 593, CPP). No RESE, a interposição também é em cinco dias (art. 586) e as razões em dois dias (art. 588).

Pegadinha: Usa o prazo das razões de apelação como se fosse prazo de interposição e ainda troca o recurso cabível.
art. 581, XVIII, CPPart. 600, CPPart. 593, CPPart. 588, CPP
E
Errada

A correição parcial é medida contra error in procedendo que tumultua o processo, sem recurso específico previsto; como há RESE para a decisão do incidente de falsidade (art. 581, XVIII, CPP), ela não cabe.

art. 581, XVIII, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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